Escritório especializado em
Direito de Família e Sucessões

PACTO ANTENUPCIAL

O pacto antenupcial é um contrato

firmado pelos noivos para definir

o regime de bens e a forma de

administração do patrimônio na

constância do casamento.

​CONTRATO DE CONVIVÊNCIA
(UNIÃO ESTÁVEL)

O Contrato de Convivência é firmado através de escritura pública ou particular, levado ou não ao registro no Cartório de Títulos e Documentos. Deve ser escrito e pode ser realizado a qualquer momento, também pode ser modificado se houver vontade das partes conviventes

DIVÓRCIO

É o rompimento legal e definitivo do vinculo de casamento civil.

​No divórcio serão definidos assuntos como divisão de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, regime de convivência, dentre outros.

ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS

modificar o regime de bens no decorrer do matrimônio ou da união estável.

AÇÃO DE ALIMENTOS (PENSÃO)

A ação de alimentos é cabível quando o autor (filhos, gravidas, esposa, entre outros) precisa de uma fixação judicial de pensão alimentícia, com a finalidade de suprir suas necessidades primordiais como alimentação, assistência médica, remédios, vestuário, educação, habitação. 

GUARDA E VISITAS

Os pais possuem o direito de ter a guarda dos filhos logo que ocorre o nascimento, no âmbito do seu poder familiar. Quem detém a guarda da criança torna-se seu guardião em todas as esferas, inclusive financeira. Quem não exerce a guarda tem direito de visitas, a qual será definida para melhor atender as necessidades do filho.